Portaria GPR 46 de 27/01/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 46 DE 27 DE JANEIRO DE 2025

 

Dispensa magistrados e servidores, bem como seus dependentes, e beneficiários de pensão civil, temporariamente, do cumprimento das carências e interstícios previstos nos regulamentos do Pró-Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, em vista do contido no Processo SEI 0000707/2025 e da decisão tomada na sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do TJDFT - Pró-Saúde, realizada em 22 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do cumprimento das carências e dos interstícios previstos no Regulamento Geral do Pró-Saúde e nos Atos Deliberativos do Pró-Saúde os magistrados e servidores, bem como seus dependentes, e beneficiários de pensão civil, que solicitarem a inscrição ou reingresso no Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais até o dia 30/4/2025.

Parágrafo único. Aqueles que se inscreveram ou reingressaram no Pró-Saúde antes da publicação desta Portaria e que ainda estejam cumprindo os prazos carenciais previstos nas normas do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios
Sociais ficam igualmente dispensados do cumprimento das carências e dos interstícios a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º O prazo a que se refere o artigo 1º desta Portaria será improrrogável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/01/2025, EDIÇÃO N. 21, FL. 9, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2025