Ata de julgamento da 8ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 10/09/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 8ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 10 de setembro de 2024. Às dezessete horas sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SERGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBERTO FREITAS FILHO, ROSBON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA e LEONARDO BESSA. Presentes, para julgar processo vinculado, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores NILSONI DE FREITAS e ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Drª. SELMA SAUERBRONN. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
| Processo | 0000692-66.2019.8.07.0000 |
| Número de ordem | 7 |
| Classe judicial | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Relatora Desa. | NILSONI DE FREITAS |
| Polo Ativo | MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Polo Ativo | ROBÉRIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO |
| Advogado(s) - Polo Ativo | MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA - DF12698 |
| Interessado | CECOR - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL |
| Interessado | ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A |
| Decisão | Recursos conhecidos. Unânime. Negou-se provimento aos embargos do Ministério Público. Unânime. Negou-se provimento ao recurso do Réu. Maioria. |
| Processo | 0715060-63.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 2 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | ARQUIBALDO CARNEIRO |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Dr. Jorge Octávio Lavocat Galvão, Procurador do DF, pelo Autor. |
| Decisão | Julgou-se improcedente o pedido, por maioria. |
| Processo | 0711754-86.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 4 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF n. 22.071, pelo autor. |
| Decisão | Liminar indeferida, por maioria. |
| Processo | 0711834-50.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 5 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | ROBERVAL CASEMIRO BELINATI |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF22162-A |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Comparecimento do Dr. Luís Fernando Belém Peres, OAB/DF n. 22.162, pelo autor. |
| Decisão | Julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n.º 7.439, de 28 de fevereiro de 2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime. |
| Processo | 0713300-79.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 3 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Comparecimento do Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF n. 22.071, pelo autor. |
| Decisão | Julgou-se procedente o pedido deduzido na inicial e declarou-se a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.443/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Decisão unânime. |
A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinquenta e dois minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/09/2024, EDIÇÃO N. 185, FLS. 119-121, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/09/2024