Ata de julgamento da 9ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 24/09/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 9ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 24 de setembro de 2024. Às treze horas e trinta e oito minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBERTO FREITAS FILHO, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, ALVARO CIARLINI e LEONARDO BESSA. Presentes, para julgar processo vinculado, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOÃO EGMONT, TEÓFILO CAETANO, MARIA DE LOURDES ABREU e ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Dra. SELMA SAUERBRONN. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
| Processo | 0721303-57.2023.8.07.0000 |
| Número de ordem | 4 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relatora Desa. | VERA LUCIA ANDRIGHI |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado - Polo Ativo | JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF23437 |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado - Polo Passivo | RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI - DF74021 |
| Terceiros interessados | DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (amicus curiae) Defensores: ALEXANDRE GIANNI DUTRA RIBEIRO - DF16757 e ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA - DF 19722 |
| Sustentações orais | Dr. JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO, OAB/DF 23.437, pelo autor; Dr. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, OABDF n. 74.021, pela CLDF; e Dr. ANSELMO MOREIRA GONZALEZ, OAB/SP 248.433, pela FEBRABAN (amicus curiae). |
| Decisão | Julgar procedente o pedido da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal e material da |
Lei Distrital n.º 7.239, de 19 de abril de 2023. Maioria. Redigirá o acórdão o e. Des. Mário-Zam Belmiro. |
| Processo | 0010461-69.2017.8.07.0000 |
| Número de ordem | 7 |
| Classe judicial | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Relator Des. | JOAO EGMONT LEONCIO LOPES |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogada - Polo Ativo | CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO - DF20527 |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORA GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Advogados - Polo Passivo | JOSE WILSON PORTO - DF14763-A SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 |
| Terceiros interessados | MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Decisão | Embargos de declaração rejeitados por falta de número suficiente para a modulação pretendida. |
| Processo | 0702487-90.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 2 |
| Relatora Desa. | MARIA DE LOURDES ABREU |
| Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
| Polo Ativo | CRISTIANE GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA |
| Advogados - Polo Ativo | EDEZIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF30783-A RENATA GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA - DF62462 |
| Polo Passivo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES |
| Advogado(s) - Polo Passivo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Terceiros interessados | DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Decisão | Denegar a segurança, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Maioria. |
| Processo | 0744734-23.2023.8.07.0000 |
| Número de ordem | 1 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | JAIR OLIVEIRA SOARES |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogada - Polo Ativo | CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO-DF20527 |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogados - Polo Passivo | SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600 |
| Terceiros interessados | - DISTRITO FEDERAL, - MPDFT - SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF – STIU/DF (amicus curiae) |
| Decisão | Julgou-se procedente o pedido e declarou-se a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital 7.137/2022, à unanimidade. Modulado o efeito ex tunc após o prazo de (60) sessenta dias, a contar da publicação do acórdão. Decisão por maioria em relação à modulação. |
| Processo | 0711796-38.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 5 |
| Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO |
| Relator Des. | SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS |
| Polo Ativo | SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES LTDA |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671 |
| Polo Passivo | PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | CARLA GONCALVES LOBATO - DF34291-A |
| Terceiros interessados | TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (AGRAVANTE) DISTRITO FEDERAL |
| Sustentação oral | Comparecimento do Dr. PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI – OAB/DF 1067, pela autora. |
| Resultado parcial | Após o voto do e. Relator, concedendo a segurança e julgando prejudicado o agravo interno, no que foi acompanhado por 13 (treze) desembargadores, pediu vista o e. Des. Alvaro Ciarlini. Aguardam o Des. Roberto Freitas e o Des. Sérgio Rocha. |
| Processo | 0710265-14.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 6 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | ROBERTO FREITAS FILHO |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIS FERNANDO BELEM PERES - DF22162-A |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogados - Polo Passivo | SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A |
| Terceiros interessados | DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Comparecimento do Dr. LUÍS FERNANDO BELÉM PERES, OAB/DF n. 22.162, pelo autor. |
| Decisão | Julga procedente a ação para declarar inconstitucional a Lei Distrital nº 7.445/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime. |
A sessão foi encerrada às dezesseis horas e trinta e sete minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, o qual presidiu a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Especial em 15/10/2024, na ocasião em que a presente ata foi aprovada.
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente em exercício do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 21/10/2024, EDIÇÃO N. 201. FLS. 17-19. DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/10/2024