Ata de julgamento da 11ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 19/11/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 11ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 19 de novembro de 2024. Às quatorze horas e treze minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS FILHO, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA e HÉCTOR VALVERDE. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. O Senhor Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
| Processo | 0736975-71.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 4 |
| Classe judicial | HABEAS DATA CÍVEL (110) |
| Relator Des. | SÉRGIO ROCHA |
| Polo Ativo | ALVARO PEREIRA IACCINO e COPERVALE ALIMENTOS S/A |
| Advogado - Polo Ativo | ALVARO PEREIRA IACCINO - DF19995-A |
| Polo Passivo | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO LUÍS CARLOS DE MIRANDA |
| Terceiro interessado | MPDFT |
| Sustentação oral | Dr. ÁLVARO PEREIRA IACCINO, OAB/DF n.19.995, em causa própria. |
| Decisão | Conhecer e denegar a ordem. Unânime. |
| Processo | 0747133-88.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 5 |
| Classe judicial | AGRAVO INTERNO |
| Relator Des. | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA |
| Polo Ativo | ALVARO PEREIRA IACCINO |
| Advogado - Polo Ativo | ALVARO PEREIRA IACCINO - DF19995-A |
| Polo Passivo | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA |
| Sustentação oral | Dr. ÁLVARO PEREIRA IACCINO, OAB/DF n.19.995, em causa própria. |
| Decisão | Recurso conhecido. Negou-se provimento. Unânime. |
| Processo | 0745505-98.2023.8.07.0000 |
| Número de ordem | 1 |
| Classe judicial | AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) |
| Relator Des. | JAIR OLIVEIRA SOARES |
| Polo Ativo | PEDRO CALMON MENDES |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A |
| Polo Passivo | PRESIDENTE DA 7ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
| Terceiros interessados | DAYANA SARDELLA LOPES DA ROSA MARIO CESAR LOPES DA ROSA Advogada: BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Decisão | Conhecer e negar provimento. Unânime. |
| Processo | 0718913-80.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 2 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | JAIR OLIVEIRA SOARES |
| Polo Ativo | SINDICATO BRASILIENSE DE HOSP CASAS DE SAUDE E CLÍNICAS |
| Advogado(s) - Polo Ativo | DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785 |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Dr. THIAGO RAPHAEL UCHÔA CASTELO XIMENES, OAB/DF n. 77.862, pela Mesa Diretora da CLDF. |
| Decisão | Julgar extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC. Unânime. |
| Processo | 0710261-74.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 6 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Relator Des. | ROMULO DE ARAUJO MENDES |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Decisão | Afastadas as preliminares de incompetência do juízo e de rejeição da inicial. Julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da |
Lei Distrital nº 7.434/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime. Impedido o Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. |
A sessão foi encerrada às quinze horas e quinze minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, o qual presidiu a 12ª Sessão Ordinária do Conselho Especial em 17/12/2024, na ocasião em que a presente ata foi aprovada.
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente em exercício do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/12/2024, EDIÇÃO N. 240. FLS. 11/12, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2024