Ata de julgamento da 12ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 17/12/2024
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 12ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 17 de dezembro de 2024. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, MÁRIO-ZAM BELMIRO, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, NILSONI DE FREITAS, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA e HÉCTOR VALVERDE. Presente, para julgar processo vinculado, o Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Dra. SELMA SAUERBRONN. O Exmo. Sr. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Presidente em exercício submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
| Processo | 0707015-70.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 5 |
| Classe judicial | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Relator Des. | DIAULAS COSTA RIBEIRO |
| Polo Ativo | DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Polo Passivo | PALOMA RODRIGUES PINHEIRO |
| Advogado(s) - Polo Passivo | ALESSANDRO TONELI MOGNON – RS122834 e EDUARDO GONÇALVES MARQUES – SC49646 |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Decisão | Negou-se provimento aos embargos de declaração. Decisão unânime. |
| Processo | 0721942-41.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 1 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
| Relator Des. | DIAULAS COSTA RIBEIRO |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A |
| Polo Passivo | MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 |
| Terceiros interessados | DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Decisão | Quatorze desembargadores presentes, onze julgaram parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade material da expressão "no prazo de 90 dias, contado da sua publicação" contida no art. 2º da |
Lei nº 6.904/2021, com efeito "ex tunc" e eficácia "erga omnes". Dois Desembargadores votaram pela improcedência. O Des. Héctor Valverde declarado impedido. |
| Processo | 0728776-60.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 2 |
| Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
| Relator Des. | GETULIO DE MORAES OLIVEIRA |
| Polo Ativo | MARIA IVONE SILVA GOMES |
| Advogado(s) - Polo Ativo | GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A |
| Polo Passivo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Decisão | Afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e concedeu-se a segurança nos termos do voto do Relator. Maioria. |
A sessão foi encerrada às dezessete horas e dose minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, o qual presidiu a 1ª Sessão Ordinária do Conselho Especial em 25/2/2025, na ocasião em que a presente ata foi aprovada.
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente em exercício do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/02/2025, EDIÇÃO N. 41. FLS. 10/11. DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2025