Portaria Conjunta 35 de 02/04/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 35 DE 02 DE ABRIL DE 2025

 

Altera a Portaria Conjunta 106 de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a abertura, organização, tramitação e conclusão dos processos administrativos que envolvam contratações e pagamento de despesa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no Processo SEI 16333/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o § 6º ao art. 5º da Portaria Conjunta 106 de 27 de novembro de 2017, com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

[...]

§ 6º Comprovado o saneamento das pendências que motivaram a glosa, a reversão será formalizada mediante a juntada de novo RAD, devidamente preenchido e assinado.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria Conjunta 106 de 2017, acrescentando item sobre indicação ou reversão de glosas ao formulário, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador ANGELO PASSARELI
Segundo Vice-Presidente

Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/04/2025, EDIÇÃO N. 64, FLS. 13/14, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/04/2025

 

ANEXO
(Art. 2º da Portaria Conjunta 35 de 02 de abril de 2025.)

RELATÓRIO DE ATESTAÇÃO DE DESPESA

 

1. Unidade gestora responsável:

2. PA nº:

3. Contratada:

4. Objeto da atestação:

5. Nota de Empenho:

6. Dados sobre a nota fiscal ou documento equivalente:

Nº: Valor: Fl(s):

Mês de referência:

Data de recebimento:

7. Houve atraso na execução da obrigação?

( ) Não. ( ) Sim. Quantos dias? _____ Período de atraso: ___________

8. O objeto foi entregue em conformidade com as condições e especificações constantes do correspondente instrumento processual?

( ) Sim. ( ) Não. (Neste caso, justificar e sugerir, se for o caso, aplicação de possível penalidade.)

9. Indicação ou reversão de glosas:

 

Há indicação de glosas? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, especificar as parcelas sujeitas a glosa.	Detalhamento da natureza da glosa e menção a documentos relacionados:
Trata-se de reversão de glosas? ( ) Não. ( ) Sim. Neste caso, atestar e demonstrar a execução adequada.	Detalhamento da glosa a ser revertida e menção dos documentos comprobatórios de execução:

10. Atestação da entrega do objeto contratado:

Diante das informações acima, atesto que os bens/serviços foram regularmente entregues/prestados conforme condições contratuais estabelecidas, ressalvando eventuais ocorrências mencionadas acima.

Dessa forma, encaminhamos os autos para pagamento.

Brasília, ___ de ________ de 20___

 

Servidor - mat. nº
Gestor do contrato

Servidor - mat. nº
Autoridades superiores