Edital 2 de 29/04/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

EDITAL 2/2025

 

CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL OU DE SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o contido no Processo SEI 00020-00005864/2025-18 e o disposto no art. 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no Decreto do Distrito Federal nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, e no Edital 1/2025, 

TORNA PÚBLICA:

1.1. A prorrogação da data final de apresentação das propostas de acordo direto de pagamento de precatórios, constante do item 4.1. do Edital 1/2025, para 30 de maio de 2025.

1.2. Ficam mantidas as demais regras previstas no Edital 1/2025.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/04/2025, EDIÇÃO N. 76, FL. 7, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2025