Declaração de Benefício Especial - Ricardo Humberto de Oliveira Lima

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas

 

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

 

DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal c/c inc. II e § 8º do art. 3° da Lei 12.618/2012, de enquadramento no regime previdenciário estabelecido no § 14 do art. 40 da Constituição Federal, formulado por RICARDO HUMBERTO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 308283​, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Administração, do Quadro de Pessoal do TJDFT, nos autos do PA/SEI 0028947/2022, manifestação 2643171, QUE o valor do Benefício Especial é de R$25.852,19 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), conforme planilha 4355500, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até novembro de 2022, mês da opção pela mudança de regime previdenciário, e a atualização, a partir de então, observará o disposto no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012.

DECLARO, ainda, que o pagamento do Benefício Especial em questão será efetuado por este Órgão, por ocasião da concessão do ato de aposentadoria ou da instituição de pensão por morte, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, na forma do § 5º do art. 3° da Lei 12.618/2012.

 

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
Secretária de Gestão de Pessoas

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/05/2025, EDIÇÃO N. 90, FL. 11, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2025