Ata de julgamento da 2ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 08/04/2025
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 2ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 8 de abril de 2025. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBERTO FREITAS FILHO, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE e LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Dra. SELMA SAUERBRONN. O Exmo. Sr. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente em exercício, submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
| Processo | 0702707-88.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 1 |
| Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
| Relator Des. | JAIR OLIVEIRA SOARES |
| Polo Ativo | HUMBERTO CAL ALMEIDA |
| Advogado(s) - Polo Ativo | INGRID MACEDO DE OLIVEIRA - BA51835 VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO - BA52025 |
| Polo Passivo | PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL |
| Terceiros interessados | DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Sustentações orais | Dra. INGRID MACEDO DE OLIVEIRA, OAB/BA n. 51835, pelo autor. Dr. VANDERLEI MACHADO DA SILVA, OABDF n. 76.983, pelo Distrito Federal. |
| Decisão | Concedeu-se, em parte, a segurança nos termos do voto do Eminente Relator. Unânime. |
| Processo | 0744630-94.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 4 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
| Relatora Desa. | GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA |
| Polo Ativo | SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A |
| Polo Passivo | CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 |
| Terceiros interessados | MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Advogados: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA |
| Sustentação oral | Dr. RAFAEL TEIXEIRA MORETI, OABDF n. 22.799, comparecimento para sustentação oral pelo Autor. |
| Decisão | Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 7.530/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", por violação aos artigos 14 e 71, § 1º, inciso IV, da LODF c/c art. 22, inciso XVI e parágrafo único, da Constituição Federal. Decisão unânime, nos termos do voto da Eminente Relatora. |
| Processo | 0711754-86.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 2 |
| Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
| Relator Des. | MÁRIO-ZAM BELMIRO |
| Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A |
| Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A |
| Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Resultado parcial | Nos termos do parágrafo único do art. 156 do RITJDFT, foi suspenso o julgamento até a próxima sessão. |
| Processo | 0752430-76.2024.8.07.0000 |
| Número de ordem | 3 |
| Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) |
| Relator Des. | ESDRAS NEVES ALMEIDA |
| Polo Ativo | SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF |
| Advogado(s) - Polo Ativo | THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A |
| Polo Passivo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL |
| Advogado(s) - Polo Passivo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| Terceiros interessados | MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
| Sustentação oral | Dr. FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO, OABDF n. 56.632, comparecimento para sustentação oral pelo impetrante. |
| Decisão | Concedeu-se parcialmente a segurança nos termos do voto do Eminente Relator. Decisão unânime. |
A sessão foi encerrada às dezoito horas e quarenta e oito minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR.
Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do CONSELHO ESPECIAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 22/05/2025