Portaria GPR 344 de 25/06/2025 Texto Analisado

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 344 DE 25 DE JUNHO DE 2025

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0038307/2024, 

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Ronaldo Cesar de Arruda, matrícula 309.920, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no artigo 67 da Lei 8.112/1990, c/c o artigo 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do artigo 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no artigo 3º da Lei 8.911/1994 c/c o artigo 15 da Lei 9.527/1997 c/c artigo 5º da Lei 9.624/1998 e na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, c/c o parágrafo único do artigo 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, além das demais previstas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 4º, § 6º, inciso I, e § 7º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.