Portaria GPR 545 de 18/09/2025

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

PORTARIA GPR 545 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera dispositivo do Anexo da Resolução 2 de 16 de março de 2021, para acrescentar atribuição à Secretaria Judiciária.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no inciso VIII do art. 367 do Regimento Interno do TJDFT e no art. 6º da Resolução 2 de 16 de março de 2021, e em vista do contido no Processo SEI 33308/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 40 do Anexo da Resolução 2 de 16 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. [...]

[...]

IV - secretariar o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, o Conselho Especial no exercício das atribuições administrativas e a Comissão de Regimento Interno do TJDFT, praticando os atos ordinatórios cabíveis;

[...]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/09/2025, EDIÇÃO N. 176, FL. 7, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2025