Ata de julgamento da 3ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial - 20/05/2025
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ATA DE JULGAMENTO
Ata de julgamento da 3ª Sessão Ordinária na modalidade híbrida do Conselho Especial, realizada no dia 20 de maio de 2025. Às treze horas e trinta e dois minutos, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, TEÓFILO CAETANO, SANDOVAL OLIVEIRA, ESDRAS NEVES, GISLENE PINHEIRO, ANA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE, ALVARO CIARLINI e SANDRA REVES. Presentes, para julgar processos vinculados, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras NILSONI DE FREITAS e MARIA DE LOURDES ABREU. Compareceu à sessão, representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral de Justiça Dra. SELMA SAUERBRONN. O Exmo. Sr. Presidente submeteu à aprovação do Conselho Especial a ata da sessão anterior, previamente encaminhada a todos os seus membros, via eletrônica, não havendo impugnação, declarou-a aprovada. Em sequência, foram julgados os processos abaixo relacionados:
Processo | 0715805-43.2024.8.07.0000 |
Número de ordem | 1 |
Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
Relatora Desa. | MARIA DE LOURDES ABREU |
Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
Advogados - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLA GONCALVES LOBATO - DF34291-A |
Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
Advogado - Polo Passivo | OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 |
Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (amicus curiae) Advogados: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO e outros ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (amicus curiae) Advogados: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA e outros ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FIBROMIÁLGICOS E DOENÇAS CORRELACIONADAS (ANFIBRO) (amicus curiae) Advogados: ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES e outros |
Sustentações orais | Dra. CARLA GONÇALVES LOBATO, OABDF 34.291, pelo autor; Dr. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, OABDF 74.021, pela CLDF; Dra. LARISSA AWWAD, OABDF 29.595, pela ASSEJUS (amicus curiae); Dr. PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA, OABDF n. 18.114, pela OAB Seccional do DF (amicus curiae) e Dr. ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES, OABRS 65.635, pela a ANFIBRO (amicus curiae). |
Decisão | Afastar a preliminar suscitada pelo Desembargador Alvaro Ciarlini. Maioria. Deferir a medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 1º, "caput" e parágrafo único da Lei Distrital 7.336/2023, com efeito "ex nunc" e eficácia "erga omnes", até o julgamento final da presente ação de controle de constitucionalidade. Maioria. |
Processo | 0752944-29.2024.8.07.0000 |
Número de ordem | 2 |
Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
Relator Des. | JAIR OLIVEIRA SOARES |
Polo Ativo | DANILO BALBY SILVA CASTANHEIRA |
Advogado(s) - Polo Ativo | KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185 |
Polo Passivo | PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
Advogado(s) - Polo Passivo | OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 |
Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS |
Sustentação oral | Dr. KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE, OABDF 31.185, pelo impetrante. |
Decisão | Denegar a ordem. Unânime |
Processo | 0751653-91.2024.8.07.0000 |
Número de ordem | 5 |
Classe judicial | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) |
Relator Des. | SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA |
Polo Ativo | JOSE ROBERTO ARRUDA |
Advogado(s) - Polo Ativo | FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A |
Polo Passivo | 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
Terceiros interessados | MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL |
Sustentação oral | Dr. ADEMIR COELHO ARAÚJO, OAB/DF n. 18.463, pelo impetrante. |
Decisão | Conceder em parte a segurança. Maioria. |
Processo | 0728735-93.2024.8.07.0000 |
Número de ordem | 6 |
Classe judicial | DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
Relator Des. | ESDRAS NEVES ALMEIDA |
Polo Ativo | ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE |
Advogado(s) - Polo Ativo | MARCOS ROLIM DA SILVA - SP3626210A SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A |
Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
Advogado(s) - Polo Passivo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 |
Terceiros interessados | DISTRITO FEDERAL |
Sustentação oral | Comparecimento para sustentação oral por videoconferência do Dr. MARCOS ROLIM DA SILVA, OAB/SP n. 3626210, pelo Autor (ABRASCE). |
Decisão | Julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 579/1993 e, por arrastamento, do Decreto Distrital nº 19.985/1998, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Unânime. |
Processo | 0711754-86.2024.8.07.0000 |
Número de ordem | 4 |
Classe judicial | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) |
Relator Des. | MÁRIO-ZAM BELMIRO |
Polo Ativo | GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL |
Advogado(s) - Polo Ativo | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A |
Polo Passivo | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
Advogado(s) - Polo Passivo | SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 |
Terceiros interessados | PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS |
Decisão | Julgar procedente o pedido da presente ação para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº 7.440, de 28 de fevereiro de 2024 nos termos do voto do Des. Angelo Passareli, que redigirá o acórdão. Vencido o e. Relator, por maioria. |
A sessão foi encerrada às quinze horas e trinta e um minutos. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, lavrei a presente ata que, após ser aprovada, será assinada eletronicamente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI.
Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente em exercício do CONSELHO ESPECIAL