Portaria 1 de 08/01/2026 Órgão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Unidade 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF Tipo Portaria Número 1 Disponibilização 12/01/2026 Publicação 12/01/2026 Origem SEI