Portaria 1 de 14/01/2026 Órgão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Unidade 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Tipo Portaria Número 1 Disponibilização 15/01/2026 Publicação 15/01/2026 Origem SEI