Portaria 1 de 30/01/2026 Órgão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Unidade JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA Tipo Portaria Número 1 Disponibilização 03/02/2026 Publicação 03/02/2026 Origem SEI