Portaria 1 de 03/02/2026 Órgão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Unidade 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF Tipo Portaria Número 1 Disponibilização 05/02/2026 Publicação 05/02/2026 Origem SEI