Portaria 1 de 03/02/2026 Órgão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Unidade JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANOÁ Tipo Portaria Número 1 Disponibilização 06/02/2026 Publicação 08/02/2026 Origem SEI