Portaria 2 de 03/03/2026 Órgão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Unidade 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF Tipo Portaria Número 2 Disponibilização 06/03/2026 Publicação 08/03/2026 Origem SEI