Deliberação 2 de 05/09/2008

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho Deliberativo do Pró-Saúde

DELIBERAÇÃO 2, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 19 do Ato Deliberativo nº 31, de 30/10/00, relativo às normas para inclusão de companheiro(a) como dependente no PRÓ-SAÚDE.
 

O Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista decisão proferida no PA 14.408/2007, "ad referendum" do Egrégio Conselho, resolve:

Art. 1º - O artigo 19 do Ato Deliberativo nº 31, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - Em conformidade com o art. 62, do Regulamento Geral do Programa, para a inclusão de companheiro(a) , faz-se necessário comprovar a união estável como entidade familiar, na forma regulamentada neste Ato Deliberativo.

Parágrafo Único - A comprovação da união estável dar-se-á mediante apresentação de, no mínimo, dois dos seguintes instrumentos probantes:

a) Declaração de vida em comum, firmada pelos conviventes em Cartório e assinada por 02 (duas) testemunhas identificadas, com nome e endereço;

b) Justificação judicial;

c) Cópia autenticada de declaração conjunta de Imposto de Renda, inclusive recibo de entrega na Receita Federal;

d) Disposições testamentárias;

e) Certidão de nascimento de filho em comum;

f) Certidão / Declaração de casamento religioso;

g) Comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;

h) Comprovação de conta bancária conjunta;

i) Apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário(a)."

Estas alterações entram em vigor na data de sua assinatura.
 

Desembargador José Jacinto Costa Carvalho
Presidente do Conselho Deliberativo do PRÓ-SAÚDE