Ato Regimental 01 de 20/12/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Conselho da Magistratura
ATO REGIMENTAL 1/2001 DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em Sessão realizada dia 07 de dezembro do corrente ano, no uso de sua competência, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso XII, do artigo 2º do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, aprovado em Sessão desta Turma, realizada dia 06 de março de 1996, conforme Ata nº 01/96, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, de 18 de março de 1996.
Art. 2º Acrescentar ao artigo 1º do referido Regimento Interno o parágrafo 7º, com a seguinte redação:
"Art. 1º..................................................''
§ 7º - Compete ao Conselho da Magistratura indicar Diretor de Secretaria de Turma Recursal e seu substituto, bem como o preenchimento dos demais cargos e funções, ficando a nomeação a cargo do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3º Este ato regimental entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2001.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO DIAS
Presidente
Desembargador JOSÉ DE CAMPOS AMARAL
Vice- Presidente
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor