Resolução 5 de 13/05/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO 5 DE 13 DE MAIO DE 2003
O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na sessão ordinária realizada dia 25 de abril de 2003,
RESOLVE:
Art.1º- Desmembrar a Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Planaltina em Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina e na 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito da mesma Circunscrição.
Art.2º- Transformar a Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Planaltina em Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art.3º - Transformar a Vara de Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Taguatinga em 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Planaltina.
Art.4º - Os processos em curso na Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Planaltina, ora desmembrada, deverão ser objeto de redistribuição conforme competência definida na Lei de Organização Judiciária.
Art. 5º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente