Resolução 17 de 06/11/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO 17 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a competência dos juizados especiais criminais e dos de competência geral para processar e julgar as causas relacionadas à Lei nº 11.340/06.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Estender aos juizados especiais criminais e, se inexistentes, aos de competência geral, a competência para processar e julgar as causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei nº 11.340/06, nas circunscrições judiciárias instaladas após a publicação da Resolução nº 7/06, ressalvadas aquelas em que houver vara específica sobre essa matéria.
Art. 2º A tramitação dos processos de natureza prevista no artigo anterior deve ocorrer preferencialmente em meio físico, até que seja disponibilizado sistema informatizado específico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ad referendum do Conselho Especial.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente