Resolução 18 de 17/11/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO 18 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a competência dos juizados especiais criminais e dos de competência geral para processar e julgar as causas relacionadas à Lei nº 11.340/06.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Estender aos juizados especiais criminais e, se inexistentes, aos de competência geral, a competência para processar e julgar as causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei nº 11.340/06, nas circunscrições judiciárias instaladas após a publicação da Resolução nº 7/06, ressalvadas aquelas em que houver vara específica sobre essa matéria.
Art. 2º A tramitação dos processos de natureza prevista no artigo anterior deve ocorrer preferencialmente em meio físico, até que seja disponibilizado sistema informatizado específico.
Art. 3º Ficam excluídos da competência para o processamento e julgamento das causas de violência doméstica e familiar contra a mulher, os Juizados Especiais de Competência Geral do Guará e do Riacho Fundo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente