Resolução 10 de 02/09/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 10 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Acrescenta dispositivos à Resolução 16 de 5 de dezembro de 2013, que regulamenta a identificação, a inspeção de segurança, a entrada de pessoas, de objetos e de volumes, bem como o porte de armas nas dependências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no Processo Administrativo 10042/2019 e o deliberado na 8ª Sessão Ordinária realizada em 30 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso III e os §§ 1º a 6º ao art. 5º da Resolução 16 de 5 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 5º [...]

III - pessoa transportando os itens proibidos relacionados no Anexo desta Resolução.

§ 1º É vedada a guarda, para posterior devolução, de itens proibidos pelas unidades de segurança do TJDFT, ressalvados os objetos que contenham caracteres tipográficos de fábrica que os singularizem, a juízo dos agentes de fiscalização.

§ 2º É facultado ao portador dos itens proibidos, assim considerados os constantes do Anexo desta Resolução, o descarte de tais materiais para fins de autorização de acesso aos prédios do TJDFT.

§ 3º Compete à COORSEG, por intermédio de suas unidades subordinadas, disponibilizar recipiente para o descarte adequado dos itens proibidos identificados nas portarias de acesso.

§ 4º Os itens descartados não serão devolvidos ao portador.

§ 5º Cabe à COORSEG, com auxílio da Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC, providenciar a devida destinação dos itens proibidos descartados nas portarias de acesso.

§ 6º A lista de itens proibidos referidos no § 2º deste artigo não é exaustiva e pode ser atualizada pela Presidência do TJDFT. (NR)

Art. 2º Acrescentar Anexo à Resolução 16 de 2013, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(Resolução 16 de 5 de dezembro de 2013)

RELAÇÃO DE ITENS PROIBIDOS
DEFINIÇÃO:

Item proibido é aquele artigo que não deve ser transportado nas áreas comuns e privativas dos prédios judiciais e administrativos do TJDFT, exceto por pessoa autorizada e quando for necessário para realizar tarefa essencial relacionada a execução de atividades funcionais/laborais, assim como de obras e serviços de manutenção e apoio administrativo, ou de operações de órgãos de segurança na esfera do TJDFT.

ITENS PROIBIDOS:

a) pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projéteis - dispositivos que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projétil, incluindo:

1) armas de fogo de qualquer tipo, tais como pistolas, revólveres, carabinas, espingardas;

2) armas de brinquedo, réplicas ou imitações de armas de fogo que podem ser confundidas com armas verdadeiras;

3) componentes de armas de fogo, excluindo miras telescópicas;

4) armas de pressão por ação de ar e gás comprimido ou por ação de mola, tais como armas de paintball, airsoft, pistolas e espingardas de tiro a chumbo ou outros materiais;

5) pistolas de sinalização e pistolas de partida esportiva;

6) bestas, arcos e flechas;

7) armas de caça submarina, tais como arpões e lanças;

8) fundas e estilingues;

b) dispositivos neutralizantes - dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar, incluindo:

1) dispositivos de choque elétrico, tais como armas de choque elétrico e bastões de choque elétrico;

2) dispositivos para atordoar e abater animais;

3) químicos, gases e aerossóis neutralizantes ou incapacitantes, tais como spray de pimenta, gás lacrimogêneo, sprays de ácidos e aerossóis repelentes de animais;

c) objetos pontiagudos ou cortantes - objetos que, devido à sua ponta afiada ou às suas arestas cortantes, podem ser utilizados para causar ferimentos graves, incluindo:

1) objetos concebidos para cortar, tais como machados, machadinhas e cutelos;

2) piolets e picadores de gelo;

3) estiletes, navalhas e lâminas de barbear, excluindo aparelho de barbear em cartucho;

4) facas com lâminas de comprimento superior a 5 cm, exceto faca de mesa sem ponta com lâmina de comprimento máximo de 11 cm destinada, exclusivamente, às refeições dos indivíduos que laboram no interior dos prédios administrados pelo TJDFT;

5) tesouras com lâminas de comprimento superior a 5 cm medidos a partir do eixo;

6) equipamentos de artes marciais pontiagudos ou cortantes;

7) espadas e sabres;

8) instrumentos multifuncionais com lâminas de comprimento superior a 5 cm;

9) canivetes com lâminas de comprimento superior a 5 cm;

d) ferramentas de trabalho - ferramentas que podem ser utilizadas para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança de pessoas, incluindo:

1) pés-de-cabra e alavancas similares;

2) furadeiras e brocas, incluindo furadeiras elétricas portáteis sem fios;

3) ferramentas com lâmina ou haste de comprimento superior a 6 cm que podem ser utilizadas como arma, tais como chaves de fendas e cinzéis;

4) serras, incluindo serras elétricas portáteis sem fios;

5) maçaricos;

6) pistolas de cavilhas, pistolas de pregos e pistolas industriais;

7) martelos e marretas;

e) instrumentos contundentes - objetos que podem causar ferimentos graves se utilizados para agredir alguém fisicamente, incluindo:

1) tacos de beisebol, polo, golfe, hóquei, sinuca e bilhar;

2) cassetetes, porretes e bastões retráteis;

3) equipamentos de artes marciais contundentes;

4) soco-inglês;

f) substâncias e dispositivos explosivos ou incendiários - materiais e dispositivos explosivos ou incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da instituição, incluindo:

1) munições;

2) espoletas e fusíveis;

3) detonadores e estopins;

4) réplicas ou imitações de dispositivos explosivos;

5) minas, granadas e outros explosivos militares;

6)fogos de artifício e outros artigos pirotécnicos;

7) botijões ou cartuchos geradores de fumaça;

8) dinamite, pólvora e explosivos plásticos;

9) substâncias sujeitas a combustão espontânea;

10) sólidos inflamáveis, considerados aqueles facilmente combustíveis e aqueles que, por atrito, podem causar fogo ou contribuir para ele, tais como pós metálicos e pós de ligas metálicas;

11) líquidos inflamáveis, tais como gasolina, etanol, metanol, óleo diesel e fluido de isqueiro;

12) aerossóis e atomizadores, exceto os de uso médico ou de asseio pessoal;

13) gases inflamáveis, tais como metano, butano, propano e GLP;

14) substâncias que, em contato com a água, emitem gases inflamáveis;

15) cilindros de gás comprimido, inflamável ou não, tais como cilindros de oxigênio e extintores de incêndio;

16) isqueiros do tipo maçarico, independente do tamanho;

g) substâncias químicas, tóxicas e outros itens perigosos - substâncias capazes de ameaçar a saúde das pessoas no interior dos prédios do TJDFT, incluindo:

1) cloro para piscinas e banheiras;

2) alvejantes líquidos;

3) baterias com líquidos corrosivos derramáveis;

4) mercúrio, exceto em pequena quantidade presente no interior de instrumentos de medição térmica (termômetro);

5) substâncias oxidantes, tais como pó de cal, descorante químico e peróxidos;

6) substâncias corrosivas, tais como ácidos e alcaloides;

7) substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênico, cianetos, inseticidas e desfolhantes;

8) materiais infecciosos ou biologicamente perigosos, tais como amostras de sangue infectado, bactérias ou vírus;

9) materiais radioativos (isótopos medicinais e comerciais);

h) outros - itens proibidos que não se enquadram nas categorias anteriores ou que objetivam macular a imagem da instituição, dos magistrados, dos servidores ou de terceiros:

1) faixas, banners e panfletos utilizados como instrumentos de manifestações ou protestos não autorizados pela administração do TJDFT;

2) instrumentos musicais, alto-falantes, apitos e demais instrumentos sonoros utilizados como ferramentas de manifestações ou protestos não autorizados pela administração do TJDFT.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/09/2019, EDIÇÃO N. 171, FlS. 22/24. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2019