Resolução 17 de 17/12/2021

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo: Resolução do Pleno
Número: 17
Disponibilização: 23/12/2021
Publicação: 06/01/2022
Origem: INTERNA/LEGADO

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 17 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Resolução 13 de 27 de novembro de 2017, que implementa normas sobre o sistema de planejamento e de priorização de obras e sobre a ocupação de espaços físicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições regimentais e legais, considerando o disposto no art. 27 da Resolução 326 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de junho de 2020, e em vista do disposto nos processos SEI 14004/2018 e 1985/2021 e do deliberado na sessão 2ª Sessão Extraordinária Virtual iniciada em 13 de dezembro de 2021 e encerrada em 17 de dezembro de 2021,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar o art. 7º, o § 4º do art. 9º, o art. 21, o caput e o parágrafo único do art. 26 e os Anexos V e VI, todos da Resolução 13 de 27 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Para subsidiar as decisões da Administração, as unidades técnicas do TJDFT produzirão notas técnicas ou pareceres, ou se socorrerão de pareceres técnicos especializados. (NR)

[...]

Art. 9º [...]

§ 4º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado no caput e no § 1º deste artigo, sem prejuízo da avaliação posterior da auditoria interna e do órgão de controle externo. (NR)

[...]

Art. 21. As alterações de projeto, de especificações técnicas, de cronograma físico-financeiro e de planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente. (NR)

[...]

Art. 26. Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante.

Parágrafo único. As diferenças e irregularidades verificadas durante as medições deverão ser comunicadas à autoridade competente, que imediatamente as comunicará ao Conselho Nacional de Justiça. (NR)

[...]

ANEXO V – DO PLANO DE OBRAS DO TJDFT 2021/2026 - TABELAS COM AS NOTAS DE PRIORIZAÇÃO

1. Conjunto 1 – Obras ou Serviços de Engenharia para Ampliação ou Reforma

1.1 Adequações dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	10	10	10	1000
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	10	10	10	1000
Das instalações hidráulicas	10	10	10	1000
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	10	10	10	1000
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	10	10	10	1000
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	10	10	10	1000
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	10	10	10	1000
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	10	10	10	1000
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	10	10	10	1000
			Nota final do Item:	100

1.2 Reabilitação Estrutural do Bloco D

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	10	7	6	420
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	10	7	6	420
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	10	7	1	70
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	10	8	6	480
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	32,33

1.3 Fiscalização da Reabilitação Estrutural do Bloco D

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	10	7	6	420
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	10	7	6	420
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	10	7	1	70
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	10	8	6	480
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	32,33

1.4 Projeto para Revitalização do Bloco D

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	5	5	6	150
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	4	4	2	32
Das instalações hidráulicas	7	6	2	84
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	10	4	1	40
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	5	3	3	45
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	5	3	2	30
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	10	2	1	20
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	4,38

1.5 Digitalização em BIM de Edificações do TJDFT

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	2	4	1	8
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	6	4	1	24
Das instalações hidráulicas	7	4	1	28
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	1	4	1	4
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	2	4	1	8
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	1	4	1	4
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	1	4	1	4
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	5	4	1	20
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	1,13

1.6 Reforma da Fachada do Fórum do Riacho Fundo

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	8	8	10	640
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	-	-	-	-
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	-	-	-	-
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	8	8	10	640
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	64

1.7 Reforma da Fachada de Brazlândia

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	7	7	9	441
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	-	-	-	-
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	-	-	-	-
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	7	7	9	441
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	44,1

1.8 Reforma da Fachada do Mirabete

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	6	6	8	288
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	-	-	-	-
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	-	-	-	-
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	6	6	8	288
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	28,8

1.9 Reforma da Fachada do Paranoá

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	5	5	8	200
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	-	-	-	-
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	-	-	-	-
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	5	5	8	200
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	20

1.10 Reforma Fachada Fórum Recanto das Emas

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	4	3	6	72
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	-	-	-	-
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	-	-	-	-
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	4	3	6	72
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	7,2

1.11 Reforma Fachada Fórum Ceilândia

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros)	4	3	5	60
Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres	-	-	-	-
Das instalações hidráulicas	-	-	-	-
Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres)	-	-	-	-
Das condições de ergonomia, higiene e salubridade	-	-	-	-
Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos	-	-	-	-
Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação)	4	3	5	60
Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços)	-	-	-	-
De outros critérios objetivos julgados pertinentes	-	-	-	-
			Nota final do Item:	6

2. Conjunto 2 – Obras de Construção

2.1 Expansão Geração Fotovoltaica no Fórum Júlio Leal Fagundes

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional	-	-	-	-
Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT	-	-	-	-
Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça	-	-	-	-
A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos	-	-	-	-
A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região	-	-	-	-
Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados	-	-	-	-
A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros)	2	2	5	20
			Nota final do Item:	2

2.2 Construção de Edifício Garagem ao lado do Fórum Verde

Critério	Notas de priorização
Critério	Gravidade	Urgência	Tendência	Total
Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional	-	-	-	-
Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT	-	-	-	-
Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça	-	-	-	-
A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos	-	-	-	-
A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região	-	-	-	-
Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados	2	1	1	2
A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros)	-	-	-	-
			Nota final do Item:	0,2

ANEXO VI – DO PLANO DE OBRAS DO TJDFT 2021/2026 - LISTAS DE PRIORIZAÇÃO

1. Conjunto 1 – Obras ou Serviços de Engenharia para Ampliação ou Reforma

1.1 Grupo 1 - Obras de pequeno porte: convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)

Ordem	Objeto	Custo para elaboração dos projetos	Custo estimado para execução da obra / contratação	Custo total	Nota de priorização
1	Fiscalização da Reabilitação Estrutural do Bloco D	-	R$ 112.380,09	R$ 112.380,09	32,33
2	Projeto para Revitalização do Bloco D	R$ 0,00	*ainda não estimado	R$ 0,00	4,38

1.1 Grupo 2 - Obras de médio porte: tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

Ordem	Objeto	Custo para elaboração dos projetos	Custo estimado para execução da obra / contratação	Custo total	Nota de priorização
1	Digitalização em BIM de Edificações do TJDFT	-	R$ 450.000,00	R$ 450.000,00	1,13

1.3 Grupo 3 - Obras de grande porte: concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

Ordem	Objeto	Custo para elaboração dos projetos	Custo estimado para execução da obra / contratação	Custo total	Nota de priorização
1	Adequações dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio	-	R$ 5.000.000,00	R$ 5.000.000,00	100
2	Reforma da Fachada do Fórum do Riacho Fundo	-	R$ 3.500.000,00	R$ 3.500.000,00	64
3	Reforma da Fachada de Brazlândia	R$ 0,00	R$ 3.500.000,00	R$ 3.500.000,00	44,1
4	Reabilitação estrutural do Bloco D	R$ 336.811,35	R$ 4.662.150,57	R$ 4.998.961,92	32,33
5	Reforma da Fachada do Mirabete	R$ 0,00	R$ 6.000.000,00	R$ 6.000.000,00	28,8
6	Reforma da Fachada do Paranoá	R$ 0,00	R$ 4.000.000,00	R$ 4.000.000,00	20
7	Reforma da Fachada do Recanto das Emas	R$ 0,00	R$ 3.500.000,00	R$ 3.500.000,00	7,2
8	Reforma da Fachada de Ceilândia	R$ 0,00	R$ 5.000.000,00	R$ 5.000.000,00	6

2. Conjunto 2 – Obras de Construção

2.1 Grupo 2 - Obras de médio porte: tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

Ordem	Objeto	Custo para elaboração dos projetos	Custo estimado para execução da obra / contratação	Custo total	Nota de priorização
1	Expansão Geração Fotovoltaica no Fórum Júlio Leal Fagundes	-	R$ 2.560.000,00	R$ 2.560.000,00	2

2.2 Grupo 3 - Obras de grande porte: concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

Ordem	Objeto	Custo para elaboração dos projetos	Custo estimado para execução da obra / contratação	Custo total	Nota de priorização
1	Construção de Edifício Garagem ao lado do Fórum Verde	-	R$ 30.000.000,00	R$ 30.000.000,00	0,2

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/12/2021, EDIÇÃO N. 239, FLS. 6-13, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/12/2021