Portaria GPR 15 de 17/01/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidente
PORTARIA GPR 15 DE 17 DE JANEIRO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.15.548/99, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e integral a André Luís Branco Lopes, esposo da ex-servidora Kaori Sambuichi, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 5º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 4 de dezembro de 1.999, data do óbito.
Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Presidente