Portaria GPR 30 de 01/02/2000

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA 30 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 96, I, ``B'' da Constituição Federal e tendo em vista o contido no P.A. N. 680/2000, resolve:

I Remanejar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz, originária da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, criada pela Lei nº 9.699, de 08/09/98, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 10/09/98, em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada à Presidência da Comissão de Processo Disciplinar da Corregedoria;

II Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, originárias da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, criadas pela Lei nº 9.699, de 08/09/98, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 10/09/98, conforme quadro a seguir:

III Alterar o anexo II da Portaria GPR/nº 826 (REORG), de 01/12/97, publicada no DJ de 04 subseqüente, passando a estrutura de Funções Comissionadas das Unidades Administrativas abaixo relacionadas a vigorar conforme quadros a seguir:

IV O quantitativo de Funções Comissionadas da Secretaria deste Tribunal passa a vigorar conforme abaixo discriminado:

V Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.