Portaria GPR 43 de 09/02/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 43 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 1.545/95, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/nº 630 de 3 de novembro de 1.995, publicada no Diário da Justiça de 6 de novembro de 1.995, referente à aposentadoria de IOLANDA MACEDO DE SOUZA, os artigos 14, § 2º e 15 da Lei nº 9.421/96 e a Decisão nº 481/97-TCU, contida no Processo TC-003.117/95-2.
Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Presidente