Portaria GPR 86 de 23/02/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 86 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 9.180/95, bem como o disposto na Instrução Normativa TCU N. 13, de 04 de dezembro de 1996,
R E S O L V E :
Designar, como Tomador de Contas, o servidor GIOVANE MARTINS DA SILVA, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 25, matrícula n. 309.478, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em conformidade com a determinação do Tribunal de Contas da União, constante da Relação N. 103/99, Ata 56/99-2ª Câmara, referente aos pagamentos efetuados indevida e cumulativamente à ex-servidora HELENA DE CARVALHO FORTES quando cedida a este Tribunal pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no período de junho/92 a julho/96, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Desembargador.
Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Presidente