Portaria GPR 95 de 25/02/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 95 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 13.502/92, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/N. 527 de 11 de dezembro de 1992, publicado no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 1992, referente a aposentadoria de SANDRA CASTELLO BRANCO PORTES, os artigos 14, § 2 º e 15 da Lei nº 9.421/96 e o art. 15 da Lei nº 9.527/97 e a Decisão N. 481/97-TCU, contida no Processo TC-003.117/95-2.
Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Presidente