Portaria GPR 133 de 15/03/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 133 DE 15 DE MARÇO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.16.480/99, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a Onédia Tavares Portugal, esposa do Desembargador falecido José Lourenço Furtado Portugal, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 5º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 8 de dezembro de 1.999, data do óbito.
Desembargador ASDRÚBAL ZOLA VASQUEZ CRUXÊN.
Presidente