Portaria GPR 160 de 23/03/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 160 DE 23 DE MARÇO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 01.165/96, resolve:
Incluir na Portaria GP/N. 154, de 23 de fevereiro de 1.996, publicada no Diário de Justiça de 27 de fevereiro de 1996, que versa sobre a aposentadoria de Edison Ferreira Vasconcelos, os arts. 14, § 2º e 15 da Lei N. 9.421/96 e a Decisão TC. N. 481/97 proferida no Processo TC. N. 003.117/95-2.
Desembargador HERMENEGILDO FERNANDES GONÇALVES
Presidente