Portaria GPR 248 de 25/04/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 248 DE 25 DE ABRIL DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal,
R E S O L V E :
Art. 1º - Delegar competência ao Secretário-Geral, ou a seu substituto eventual, para praticar os atos necessários às execuções orçamentárias e financeiras, compreendendo:
I ordenar despesas de qualquer natureza à conta das dotações atribuídas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem como o reconhecimento de dívidas de ``exercícios anteriores'';
II assinar empenhos, ordens bancárias, inclusive as relativas a ``Restos a Pagar'';
III assinar contratos, acordos, convênios e ajustes;
IV autorizar baixa e incorporação de bens móveis inerentes ao acervo patrimonial da União, sob a guarda e responsabilidade deste Tribunal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente