Portaria GPR 279 de 08/05/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 279 DE 8 DE MAIO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 5444/87, resolve:
I Excluir do Ato da Aposentadoria da servidora MARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA, o art. 2º, b, § 1º da Lei N. 6.732/79.
II Incluir o art. 3º da Lei N. 8.911/94 c/c a Resolução N. 19/94-TJDF, art. 15, § 2º da Lei N. 9.527/97.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente