Portaria GPR 296 de 12/05/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 296 DE 12 DE MAIO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o Art. da 99 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Designar a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros para coordenar o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, exercício 2001, provendo as Secretarias, envolvidas no processo orçamentário, dos instrumentos e o suporte técnico necessários.
Art. 2º Aprovar o cronograma para elaboração da proposta Orçamentária deste Tribunal - exercício 2001, constante do anexo dessa portaria.
Art. 3º Determinar que as Secretarias elaborem suas respectivas propostas, obedecendo aos seguintes critérios:
a) A proposta orçamentária guardará compatibilidade com as ações previstas no Plano Plurianual 2000/2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e no Plano Bienal abril-2000/abril-2002;
b) Toda despesa deverá conter descrição e devida justificativa, fundamentando a sua manutenção, quando já existente, ou a sua criação, quando nova, bem como a definição da prioridade;
c) Sempre que possível, deverão ser apresentadas metas quantificadas a serem atingidas, expressas em unidades de medidas próprias da natureza do projeto ou atividade;
d) A proposta deverá ser lançada no Subsistema de Acompanhamento PROGORCAM, pelas Unidades Gestoras Responsáveis-UGR's;
e) As despesas deverão estar classificadas por Atividades, Projetos e Elementos de Despesa, seguindo enquadramento previsto na Portaria N. 05/99, da Secretaria de Orçamento Federal, bem como a indicação do Plano Interno e do item de programação a que se vincula cada proposta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 2001
| DATA | ATIVIDADES DESENVOLVIDAS | ORGÃO RESPONSÁVEL | |
| 17.05 | Reunião de apresentação do Roteiro para elaboração da Proposta Orçamentária | SEG SEOF |
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| 17 a 30.05 | Elaboração das propostas pelas UGR's | Secretarias | |
| 31.05 a 02.06 | Análise das propostas setoriais | SEOF | |
| 05 a 09.06 | Reuniões da SEG com as UGR's |
SEG SEOF SECRETARIAS |
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| 12 a 14 .06 | Consolidação da Versão Final | SEOF | |
| 15.06 | Remessa a Presidência para aprovação | SEG | |
| 30.06 | Apreciação pelo Pleno Administrativo | Pleno Administrativo | |
| 30.06 | Encaminhamento da Versão Definitiva à SOF/MOG | SEOF SEG |
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente