Portaria GPR 301 de 12/05/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 301 DE 12 DE MAIO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 6.402/2000, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia à MARIA CELESTE DE OLIVEIRA, companheira do ex-servidor JOSÉ DE JESUS CAMPOS, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, alínea ``c'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 24 de abril de 2000, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente