Portaria GPR 378 de 02/06/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 378 DE 2 DE JUNHO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. Nº 06.827/1999, resolve:
Conceder aposentadoria proporcional, com fundamento no art. 8º, § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, a JOSEFA RIBEIRO DE CAMARGO, Matrícula nº 2.426.931, Técnico Judiciário, Área Judiciária, Classe ``C'', Padrão 25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, localizada na Corregedoria, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97 e arts. 4º, 8º e 13 da Lei nº 9.421/96.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 06/06/2000, Seção 3, Fl. 01
RETIFICAÇÃO
Na Portaria-GPR nº 378, de 02 de junho de 2000, publicada no Diário da Justiça de 06 de junho de 2000, Seção 3, nº 108-E, à fl. 01, onde se lê: ``...com fundamento no art. 8º, § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art. 40, § 3º, da Constituição Federal...'' leia-se ``...com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ``b'', da Constituição Federal''...
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente