Portaria GPR 429 de 27/06/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 429 DE 27 DE JUNHO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 13.070/90, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/n. 499 de 19 de dezembro de 1990, publicada no Diário da Justiça de 21 de dezembro de 1990, que versa sobre a aposentadoria de MARIA WANG MILITÃO RUFINO, o art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c o art. 62 da Lei nº 8.112/90.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente