Portaria GPR 456 de 07/07/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 456 DE 7 DE JULHO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, tendo em vista o disposto no Mandado de Segurança n° 2132/90 e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário n° 880-DF, resolve:
I Declarar nula a Portaria GP/n° 14, de 16 de janeiro de 1990, publicada no Diário da Justiça do dia 18 do mesmo mês e ano.
II Colocar em disponibilidade, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.112/90, o servidor Francisco Carlos de Sá Freitas, a partir de 18 de janeiro de 1990, em virtude da transformação do cargo efetivo de Depositário Público em cargo em comissão, promovida pela Lei n° 6.831, de 23 de setembro de 1980, com ônus da remuneração para os Cofres Públicos.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente