Portaria GPR 457 de 07/07/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 457 DE 7 DE JULHO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA n.º 11.312/98,
R E S O L V E :
Art. 1º - Dispensar a exigência de divulgação prévia dos Avisos de Credenciamento para habilitação de entidades e profissionais da área de saúde, prevista no art. 2º da Portaria GP N. 1138, de 02 de dezembro de 1996, publicada no Diário da Justiça de 04 subseqüente.
Art. 2º - Fica o PRÓ-SAÚDE autorizado a selecionar seus prestadores de serviços, em qualquer período do ano, convidando-os para apresentação de propostas de credenciamentos, submetendo, em seguida, à apreciação do Conselho Deliberativo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente