Portaria GPR 460 de 14/07/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 460 DE 14 DE JULHO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.10.079/2000, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a Clarinda Dolloia Nunes, esposa do ex-servidor Francisco Gonçalves Nunes, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 03 de julho de 2000, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente