Portaria GPR 510 de 07/08/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 510 DE 7 DE AGOSTO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 13.445/96, resolve:
Alterar a Portaria GP/N. 1154 de 11 de dezembro de 1996, referente a aposentadoria de CELINO FRANCISCO DA CUNHA, publicada no Diário da Justiça de 13 de dezembro de 1996, para incluir na fundamentação legal, o artigo 2º, § 2º da Lei N. 9.030/95, o art. 15, § 2º da Lei nº 9.527/97 e a Decisão N. 481/97-TCU, contida no Processo TC-003.117/95-2.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente