Portaria GPR 532 de 09/08/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 532 DE 9 DE AGOSTO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 077/80, resolve:
I Excluir da Portaria nº 26 de 12 de fevereiro de 1.980, publicada no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 1.980, relativa à aposentadoria de MARIA HELENA DE ALMEIDA PEREIRA, o art. 184 da Lei nº 1.711/52;
II Incluir o art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF, art. 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, art. 15, § 2º da Lei nº 9.527/97 e a Decisão nº 481/97 do TCU.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente