Portaria GPR 581 de 25/08/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 581 DE 25 DE AGOSTO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 10.732/2000, resolve:
I - Conceder Pensão Temporária e Proporcional no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor José Josafá da Silva à filha menor Camila Gonçalves da Silva, nos termos dos art. 40 §§ 2º, 5º e 7º da Constituição Federal, dos arts. 215, 216 § 2º, 217 item II, letra ``a'' e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26/07/2000, data do óbito;
II - Reservar a cota-parte referente à Pensão Vitalícia e Proporcional no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor José Josafá da Silva, à companheira, até sua devida habilitação, nos termos dos art. 40 §§ 2º, 5º e 7º da Constituição Federal, arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``c'', 218 e art. 219 parágrafo único da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26/07/2000, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente