Portaria GPR 603 de 08/09/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 603 DE 8 DE SETEMBRO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no PA nº 09.819/00,
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir as inscrições abaixo listadas, vinculadas ao Registro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, CNPJ, nº005319540001-20, uma vez que, apesar de tratarem-se de Unidades integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios, não se constituem em Pessoas Jurídicas com poderes para execução de atos de gestão financeira e patrimonial próprios.
| CNPJ | DENOMINAÇÃO | |
| 1. 00.531.954/0003-92 | Cartório da Primeira Vara Cível | |
| 2. 00.531.954/0004-73 | Cartório da Segunda vara Cível | |
| 3. 00.531.954/0005-54 | Cartório da Terceira Vara Cível | |
| 4. 00.531.954/0006-35 | Cartório da Quarta Vara Cível | |
| 5. 00.531.954/0007-16 | Cartório da Quinta Vara Cível | |
| 6. 00.531.954/0008-05 | Cartório da Sexta Vara Cível | |
| 7. 00.531.954/0009-88 | Secretaria da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF | |
| 8. 00.531.954/0010-11 | Secretaria da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF | |
| 9. 00.531.954/0011-00 | Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF | |
| 10. 00.531.954/0012-83 | Secretaria da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF | |
| 11. 00.531.954/0013-64 | Diretoria da Sec. da 1ª Vara de Acidentes do T. e Acidentes de Trânsito | |
| 12. 00.531.954/0014-45 | Secretaria da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária - Taguatinga | |
| 13. 00.531.954/0015-26 | Secretaria da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária - Taguatinga | |
| 14. 00.531.954/0016-07 | Secretaria da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária - Taguatinga | |
| 15. 00.531.954/0017-98 | Secretaria da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária - Taguatinga | |
| 16. 00.531.954/0018-79 | Cartório da 8ª Vara Cível | |
| 17. 00.531.954/0020-93 | Cartório da 4ª Vara de Família | |
| 18. 00.531.954/0021-74 | Cartório da 10ª Vara Cível | |
| 19. 00.531.954/0029-21 | 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília | |
| 20. 00.531.954/0030-65 | Divisão de Pessoal | |
| 21. 00.531.954/0032-27 | Cartório da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente