Portaria GPR 750 de 09/11/2000
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 750 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.15.169/2000, resolve :
I - Conceder Pensão Vitalícia de ½ (metade) dos proventos do Desembargador José Augusto de Figueiredo Branco à sua esposa Susana Xavier de Figueiredo Branco, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215, 216 ,217 item I, letra ``a'' e 218, § 2º, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 03 de outubro de 2000, data do óbito;
II - Conceder Pensão Temporária de ½ (metade) dos proventos do Desembargador José Augusto de Figueiredo Branco, para seu filho Carlos Augusto Queiroz de Figueiredo Branco , com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215, 216, 217 item II, letra ``a'' e 218, § 2º, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 03 de outubro de 2000, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente