Portaria GPR 70 de 01/03/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 70 DE 1 DE MARÇO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido no P.A. N. 0.699/92, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/N. 094 de 12 de março de 1992, publicada no Diário da Justiça de 13 de março de 1992, referente a aposentadoria de Amélia dos Santos, os artigos 4º, 8º, 13, 14, § 2º e 15 da Lei N. 9.421/96 e Decisão N. 481/97-TCU, contida no Processo TC-003.117/95-2.
Desembargador JOSÉ DE CAMPOS AMARAL
Vice-Presidente, no exercício da Presidência