Portaria GPR 146 de 18/04/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 146 DE 18 DE ABRIL DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o Art. 99 da Constituição Federal resolve:
Art. 1º Designar a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros para coordenar o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, exercício 2002, provendo as Secretarias, envolvidas no processo orçamentário, dos instrumentos e o suporte técnico necessários:
Art. 2º Aprovar o cronograma para elaboração da Proposta Orçamentária deste Tribunal exercício 2002, constante do anexo dessa Portaria.
Art. 3º Determinar que as Secretarias elaborem suas respectivas propostas, obedecendo aos seguintes critérios:
a) A Proposta Orçamentária guardará compatibilidade com as ações previstas no Plano Plurianual - 2000/2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e no Plano Bienal - abril 2000/abril 2002;
b) Toda despesa deverá conter descrição e devida justificativa, fundamentando a sua manutenção, quando já existente, ou a sua criação, quando nova, bem como a definição da prioridade;
c) Sempre que possível, deverão ser apresentadas as metas quantitativas a serem atingidas, expressas em unidades de medidas próprias da natureza do projeto ou da atividade;
d) A proposta deverá ser lançada no subsistema de acompanhamento PROGORCAM, pelas Unidades Gestoras Responsáveis UGR´s;
e) As despesas deverão estar classificadas por Atividades, Projetos e Elementos de Despesa, seguindo enquadramento previsto na Portaria N. 05/99, da Secretaria de Orçamento Federal, bem como a indicação do Plano Interno e do item de programação a que se vincula cada proposta.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente
ANEXO I DA PORTARIA GPR N. 146/2001
CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 2002
| DATA | ATIVIDADES DESENVOLVIDAS | ÓRGÃO RESPONSÁVEL | |
| 03/05 | Apresentação do roteiro para a elaboração da Proposta Orçamentária | SEG SEOF |
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| 03 a 15/05 | Elaboração da Proposta pela UGR's | Secretarias | |
| 16 a 18/05 | Análise das propostas setoriais | SEOF | |
| 21 a 25/05 | Reunião da SEG com as UGR's | SEG SEOF SECRETARIAS |
|
| 28/05 a 05/06 | Consolidação da Versão Final | SEOF | |
| 11/06 | Remessa à Presidência para aprovação | SEG | |
| 29/06 | Apreciação pelo Pleno Administrativo | Pleno Administrativo | |
| 29/06 | Encaminhamento da Versão Definitiva à SOF/MOG | SEOF SEG |
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente