Portaria GPR 163 de 23/04/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 163 DE 23 DE ABRIL DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. Nº 04.578/2001, resolve:
Aposentar, com fundamento no art. 40, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, em sua redação original, com base no disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, publicada em 16/12/98 e art. 186, inciso II, da Lei nº 8.112/90, a Heliantho de Siqueira Lima, Matrícula Nº 2.382.529, Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Justiça do Distrito Federal, a partir de 21 de abril de 2001, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, arts. 4º, 8º e 13 da Lei nº 9.421/96, fundamentadas na decisão proferida no Processo TCU-0/3244/90-2, observado o disposto no art. 80, § 1º, da Lei nº 6.750/79.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente