Portaria GPR 263 de 08/06/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 263 DE 08 DE JUNHO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A n.º 03.151/2001, resolve:
Art. 1º - Redistribuir, com base no art. 37, § 1º da Lei n.º 8.112/90 c/c art. 80 da Lei n.º 8.185/91, os cargos efetivos estáveis, ocupados e vagos, dos ex-Territórios Federais, para o quadro geral de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º - Fica assegurado, aos servidores ocupantes de cargos efetivos estáveis, de que trata o artigo 1º, o direito de permanecerem com sua atual lotação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente